Comissão vai apresentar projeto com regras para venda de sucatas dos Detrans

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (5) sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul de apresentação de projeto de lei que estabelece regras para que as sucatas apreendidas pelos Departamentos de Trânsito estaduais (Detrans) sejam alienadas (Sugestão 20/11). A sugestão passará agora a tramitar como projeto de lei de autoria da comissão.

De acordo com a proposta, as sucatas apreendidas pelos Detrans que não forem procuradas pelos proprietários no prazo de 30 dias serão consideradas abandonadas e serão alienadas mediante carta-convite ou pregão, após ampla divulgação na internet.

Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. O texto condiciona a baixa de veículos considerados sucata à realização de vistoria pelo Detran.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). De acordo com o projeto, sucata é o bem móvel que não pode mais ser utilizado como veículo automotor por questões físicas, como a destruição parcial ou que não permita a identificação dos chassis e da placa.

Ambiente e saúde pública
Segundo o Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, de Minas Gerais, a sugestão tem por objetivo evitar o acúmulo de sucatas de veículos nos pátios dos Detrans, o que representa, entre outros, um problema de saúde pública, por facilitar a proliferação de vetores de doenças, como o mosquito transmissor da dengue.

O relator, deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), foi favorável à sugestão. “É indiscutível a relevância da matéria apresentada”, disse. “Por falta de normas específicas, os carros e sucatas apreendidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados ficam anos a fio nos depósitos, sem que seja possível dar destinação adequada a eles”, complementou.

Íntegra da proposta:

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