Comissão rejeita obrigatoriedade de placa antes de radar de trânsito

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou proposta que pretende restabelecer a obrigatoriedade de placas informativas antes dos radares de trânsito. O Projeto de Decreto Legislativo 544/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), susta os efeitos da resolução (396/11) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acabou com a necessidade de sinalização sobre os equipamentos eletrônicos.

Antes da resolução, os órgãos de trânsito eram obrigados a instalar placas informando os motoristas sobre a existência de fiscalização eletrônica e a velocidade máxima permitida na via.

O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a rejeição do projeto. Na avaliação dele, sustar a regra do Contran é retroagir na legislação de trânsito, uma vez que o fim da exigência de placa informativa antecedendo os radares não compromete a segurança do trânsito. “Se houve um aumento de detecção de infrações é porque elas ocorreram em maior número. Dessa forma, não podem ser deixadas brechas que permitam a burla da fiscalização”, argumentou.

Tramitação
A proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

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